A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 288/2021, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a redação da Lei Estadual 2.766/2003, que dispõe sobre a disciplina, regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados de Mato Grosso do Sul.
A presente proposta visa permitir à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan) a realização de audiências públicas prévias à tomadas de decisões pela diretoria executiva ou pelo diretor-presidente, com o objetivo de “oportunizar debates em torno de matérias relevantes para a entidade”.
A proposta determina que o horário, local e objeto de debate serão divulgados no site da Agepan e imprensa oficial com antecedência mínima de sete dias. A matéria ainda dispõe sobre as consultas públicas, que deverão ser realizadas sempre que houver proposta de revisões tarifárias, ordinárias e extraordinárias. Porém, estas não serão aplicadas em “reajustes tarifários que resultem tão somente de recomposições e reposições financeiras, oriundas da aplicação de índices de correção periódicos previamente definidos em contratos e instrumentos jurídicos de delegação”.
De acordo com justificativa do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), quem assina o projeto de lei, o objetivo é conferir maior efetividade às diversas ações inerentes à Agepan e busca “chamar a população sul-mato-grossense, sejam agentes econômicos ou usuários, para a discussão da regulação dos serviços públicos, contribuindo assim para o seu aprimoramento e eficiência”.
O período de consulta pública, segundo o projeto, terá início após a publicação do despacho ou aviso de abertura na imprensa oficial e terá a duração mínima de 15 dias, “ressalvando caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado”. O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).