O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, instaurou procedimentos administrativos para acompanhar a gestão e a aplicação de recursos públicos voltados à infância e juventude nos municípios de Antônio João, Aral Moreira e Ponta Porã. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da instituição na última sexta-feira (4).
Sob a responsabilidade da promotora de Justiça Andréa de Souza Resende, a Promotoria instaurou três procedimentos distintos para acompanhar a elaboração das propostas de leis orçamentárias e a execução do orçamento público municipal nos referidos municípios: Antônio João (09.2025.00007786-2), Aral Moreira (09.2025.00007788-4) e Ponta Porã (09.2025.00007785-1).
A iniciativa busca assegurar que os recursos destinados à infância e juventude sejam aplicados conforme os planos de ação e diretrizes estabelecidos pelos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Estes conselhos desempenham papel essencial na formulação de políticas públicas específicas para o público infantojuvenil, definindo prioridades e critérios para a alocação de verbas.
Fiscalização dos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente
Além disso, o MPMS instaurou procedimentos adicionais para fiscalizar os Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) nos municípios de Antônio João (09.2025.00007781-8), Aral Moreira (09.2025.00007783-0) e Ponta Porã (09.2025.00007784-0). A atuação ministerial visa garantir que os fundos estejam devidamente regularizados, com planejamento de despesas condizente com as necessidades locais, e que os recursos sejam executados em conformidade com a legislação.
Em Ponta Porã, o foco será o monitoramento do uso das verbas já existentes no FMDCA, assegurando que sejam empregadas segundo os planos aprovados pelo CMDCA, evitando possíveis irregularidades e promovendo maior efetividade nas ações públicas voltadas à infância.
A atuação do MPMS reforça o compromisso institucional com a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo que os recursos públicos destinados a essa área sejam usados de forma transparente, eficiente e voltados ao bem-estar e desenvolvimento dos menores nos municípios da região de fronteira.