refis

Câmara aprova criação de programa que facilita pagamento de dívidas em Ponta Porã

A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou nesta semana, o PL (Projeto de Lei), de autoria do poder Executivo, que institui o PRT (Programa de Regularização Tributária).

Por causa da crise provocada pela Covid-19, muitos consumidores deixaram de quitar os débitos com a prefeitura, e o programa prevê condições de pagamento.

De acordo com o projeto, poderão ser regularizadas dívidas tributárias de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, ocorridas até 31 de dezembro de 2020. O parcelamento pode ser feito em até 12 vezes, ou pagamento à vista, com descontos de juros, multas e penalidades.

A adesão ao PRT poderá ser feita entre 25 de maio e 25 de agosto de 2021.

O presidente da Câmara, Rafael Modesto, apresentou uma emenda ao projeto que acrescenta aos incisos I, II do artigo 10, o “pagamento à vista (parcela única) com exclusão total das multas, penalidades, jutos de mora e descontos de 50% dos honorários advocatícios em caso de débitos ajuizados. Em até 12 (doze) parcelas mensais sucessivas, com desconto de 80% das multas, penalidades, juros de mora e desconto de 35% dos honorários advocatícios em caso de débitos ajuizados (NR)”.

A emenda e o projeto de lei foram aprovados por unanimidade em regime de urgência, e segue agora para sanção do prefeito Hélio Peluffo (PSDB).

Pax Primavera
Veja também

Ao continuar navegando nesse site, você concorda com o uso de cookies. Estou ciente Saiba mais