Câmara e prefeitura definem pauta de sessão para deliberar sobre projetos de lei

A Câmara Municipal de Ponta Porã deverá promover na próxima semana, uma sessão extraordinária para “limpar a pauta” de projetos elaborados no primeiro semestre do ano e que precisam de deliberação. Os projetos de lei foram encaminhados pelo Poder Executivo Municipal que solicitou a convocação de sessão extraordinária para aprovação das matérias. São oito projetos.

Na manhã de sexta-feira (8), o vereador e presidente da Casa de Leis, Vanderlei Avelino, recebeu representantes da prefeitura para tratar do assunto. Os secretários municipais Candinho Gabínio (Governo e Comunicação), Fabricio Cervieri (Finanças) e Ricardo Sores (Procurador Geral do Município), quer protocolaram o ofício com a solicitação na Câmara.

Eles explicaram o teor dos projetos e também solicitaram a devida apreciação dos parlamentares.

Vanderlei Avelino estava acompanhado pelos vereadores Angela Derzi, Agnaldo Miudinho, Edevaldo Mattoso Barbosa, José Menino Júnior, Marquinhos e Raphael Modesto.

A lista dos projetos de lei é a seguinte:

Projeto de Lei Nº 018/2022, que dispõe sobre a Criação do Centro cultural Dona Iracema e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 19/2022 que “Altera a redação da Lei Nº 3.978, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Ponta Porã –CMSP, e dá outras providências;

Projeto de Lei Nº 20/2022, que “Institui a definição de conduta de maus tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar, seja pessoa física ou pessoa jurídica no âmbito do Município de Ponta Porã e dá outras providências”;

Projeto de Lei Nº 21/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a adquirir por meio de permuta, com torna em pecúnia, o imóvel que menciona e, dá outras providências”;

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022, que “Cria e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 209, de 7 de julho de 2021 (institui o Código de Posturas) e cria, altera e revoga dispositivos das Leis Complementares Nº 208, de 7 de julho de 2021 (institui a

Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) e Nº 210, de 7 de julho de 2021 (estabelece Normas para o Parcelamento do Solo Urbano)”;

Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022, que dispõe “Sobre a anistia de edificações clandestinas ou irregulares no Município de Ponta Porã e dá outras providências”;

Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 que “Institui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2022e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Ponta Porã e dá outras providências”;

Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022que “Altera a Lei Complementar Nº 72, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal, e revoga as Leis Municipais Nº 4.330/2018 e Nº 4.338/2018 e dá outas providências”.

Avelino explicou que a convocação de uma sessão extraordinária se justifica pelo fato da urgência da aprovação das matérias, bem como, o impedimento legal de se colocar os projetos na pauta da sessão ordinária da próxima terça-feira, 12 de julho.

“De acordo com o nosso Regimento Interno, a única matéria que pode ser deliberada na última sessão ordinária do semestre é a que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por isso, teremos que fazer uma sessão extraordinária que não terá nenhum custo adicional, pois a mesma será sem remuneração”.

A previsão é de que a sessão extraordinária, sem remuneração, ocorra na próxima terça-feira, logo após a sessão ordinária que deverá tratar exclusivamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município.

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