A Prefeitura de Ponta Porã, lançou um programa de recuperação fiscal, conhecido como REFIS, para que os contribuintes regularizem seus débitos com o município. O prazo para aderir ao programa “Concilia – REFIS Ponta Porã” se encerra no dia 29 de agosto. A iniciativa é uma oportunidade para os inadimplentes quitarem suas dívidas com descontos de até 100% em multas e juros.
O programa, que atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, abrange qualquer tipo de débito municipal gerado até 31 de dezembro de 2024. O secretário de Fazenda e Planejamento Orçamentário, Fabrício Cervieri, afirmou que a medida visa facilitar a regularização das pendências financeiras e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação municipal.
Cervieri alertou que, a partir do próximo ano, a cobrança de dívidas municipais pode incluir a negativação do nome em serviços de proteção ao crédito, como o Serasa, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo ele, os municípios serão obrigados a protestar os devedores, o que reforça a importância de aproveitar as condições especiais do REFIS.
Para simular valores e conhecer as opções de pagamento, o contribuinte deve procurar o Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes.