Termina nesta sexta-feira (29/8), o prazo do programa Concilia – Refis Ponta Porã, oportunidade que os contribuintes inadimplentes têm para renegociar dívidas com o município e obter descontos de até 100% nos juros e multas de mora.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, o Mutirão da Conciliação Fiscal – “Concilia Ponta Porã” possibilita a quitação de qualquer tipo de débito com a Prefeitura, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, evitando ainda execuções fiscais.
As condições oferecidas incluem: Pagamento à vista: desconto total sobre juros e multas; Parcelamento em até seis vezes: com condições especiais.
Conforme determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), os municípios são obrigados a protestar os devedores e, a partir de 2026, a cobrança também poderá incluir a negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa, deixando de ser restrita à esfera municipal.
Podem ser incluídas no programa as pendências geradas até 31 de dezembro de 2024. Para simular valores e conhecer as opções de pagamento, os contribuintes devem procurar o CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade.