Com a finalidade de corrigir irregularidades ambientais e garantir a recuperação de áreas degradadas, a 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00014611-1 para acompanhar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2022.00001107-9. O acordo foi celebrado com o proprietário de uma fazenda que ocupa 565 hectares, conforme o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Segundo as investigações, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) identificou na propriedade o desmatamento sem autorização de 22 hectares do bioma Mata Atlântica, bem como a supressão irregular de 7,61 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal.
Entre as obrigações assumidas pelo compromissário estão a retificação do CAR, a proteção das áreas de Reserva Legal e de preservação permanente, e a elaboração e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas. O TAC também prevê medidas para conservação do solo, cercamento das áreas identificadas e monitoramento técnico periódico, com apresentação de relatórios acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica.
Os prazos estabelecidos variam de 15 a 180 dias para ações como isolamento das áreas e apresentação de projetos. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 15 mil, além de penalidades adicionais, como multa diária de R$ 125 até a regularização das obrigações. O TAC determina ainda a compensação ambiental, com o acréscimo de 23 hectares à área de Reserva Legal da propriedade.
Com a medida, o MPMS reafirma sua atuação na proteção do ecossistema e no cumprimento da legislação, garantindo que áreas degradadas sejam devidamente recuperadas.