O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a retomada das obras de 19 unidades habitacionais no município de Aral Moreira, especificamente no Distrito de Rio Verde do Sul. A medida tem como objetivo fiscalizar a continuidade dos trabalhos, que haviam sido interrompidos na gestão municipal anterior, e garantir a regularidade dos atos administrativos e financeiros envolvidos.
O procedimento foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Ponta Porã, sob o número 09.2026.00000106-4, e concentra-se no acompanhamento da formalização de um aditivo contratual ao convênio firmado entre a Agência de Habitação de Mato Grosso do Sul (Agehab) e a Prefeitura de Aral Moreira. O MPMS busca assegurar que o aditivo seja celebrado de forma regular, evitando novas paralisações e garantindo o cumprimento das obrigações financeiras por parte do município.
Entre as primeiras providências adotadas, o Ministério Público solicitou que a Agehab apresente, no prazo de 30 dias, informações atualizadas sobre o pedido de aditivação do convênio. O objetivo é esclarecer aspectos técnicos, administrativos e financeiros relacionados à retomada das obras, permitindo uma fiscalização mais efetiva.
Com a instauração do procedimento administrativo, o MPMS poderá acompanhar de perto a execução do convênio, incluindo a análise da aplicação dos recursos públicos, o cumprimento do cronograma físico-financeiro e a observância das normas legais e contratuais. A atuação visa garantir que o empreendimento seja concluído e atenda às famílias beneficiadas.
A iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público com o direito à moradia, a transparência na gestão pública e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que políticas habitacionais cheguem de forma efetiva à população que delas necessita.