A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. Aprovada com 461 votos a 14, a proposta será enviada ao Senado. No primeiro turno, foram 487 votos a favor, 15 contrários e 1 abstenção.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez diversas alterações na versão original da proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso.
A PEC 18/25 autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e destinadas a ações de policiamento ostensivo e comunitário.
Os critérios exigidos serão:
- Realizar acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, segundo padronização nacional de lei federal;
- Demonstrar capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação;
- Demonstrar o cumprimento integral da legislação sobre guarda municipal, se ela já existir; e
- Realizar formação de pessoal de acordo com os parâmetros nacionais básicos.
No entanto, será proibida a coexistência, no mesmo município, de órgão municipal de segurança pública com atribuições sobrepostas.
O texto deixa explícito que tanto as guardas quanto as polícias municipais estão sujeitas ao controle externo pelo Ministério Público. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) veda aos municípios chamarem as guardas municipais de polícias municipais por falta de previsão constitucional.
Com a mudança, municípios que cumprirem esses requisitos e criarem polícia municipal comunitária ou transformarem suas guardas nesse tipo de polícia terão a previsão constitucional de que ela faz parte dos órgãos de segurança pública listados no artigo 144 da Constituição.
No Senado Federal do Brasil a PEC ainda precisa de votação em 1º turno e
votação em 2º turno, aprovação por 3/5 dos senadores (49 votos). Se o Senado não alterar o texto, ela é promulgada imediatamente.
Se o Senado votar ainda em 2026, o cenário mais realista seria votação no Senado: entre 2026 e início de 2027 e a promulgação da emenda logo após aprovação.
Essa PEC tem probabilidade alta de passar com sobras no Senado Federal porque a maioria dos governadores e prefeitos apoiam em um momento a população pressiona por mais segurança pública. O maior debate não é se vai existir polícia municipal, mas até onde ela pode ir sem entrar em conflito com a as outras forças, como Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Federal, por exemplo.