A Câmara Municipal de Ponta Porã vai antecipar para a próxima segunda-feira (15/12), a última sessão ordinária do ano. A partir das 14h, os 17 vereadores vão debater e votar a Lei do Orçamento Municipal para o ano de 2026. A matéria já foi apreciada e aprovada em primeira votação.
Logo após encerrar a sessão ordinária, os parlamentares vão realizar uma sessão para escolha da nova Mesa Diretora da Casa de Leis. O novo presidente da Câmara, deverá dirigir os trabalhos do Parlamento Municipal a partir de primeiro de janeiro do próximo ano.
Nesta sexta-feira (12/12), os vereadores realizaram uma sessão extraordinária, sem remuneração, para “limpar a pauta”, ou seja, apreciar e votar os projetos que precisam cumprir prazos para se tornarem leis aplicáveis a partir de agora.
Eles debateram e votaram os seguintes projetos de lei:
PLC Nº 15/2025/CM – “Dispõe sobre a transformação do cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos Municipais em cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, estabelece critérios de enquadramento, preserva direitos adquiridos; altera a Lei Complementar nº 221, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos do Município de Ponta Porã, e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; • PLC Nº 16/2025/CM – “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Ponta Porã-MS com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; • PLC Nº 17/2025/CM – “Aprova a planta de valores genérica para efeito de lançamentos e cobrança dos tributos municipais referentes ao exercício de 2026, no âmbito do Município de Ponta Porã, e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; • PLC Nº 18/2025/CM – “Dispõe sobre o Parque Tecnológico Internacional de Ponta Porã, disciplina seu funcionamento e altera a Lei Complementar nº 221, de 29 de julho de 2022.” Autoria: Poder Executivo; • PL Nº 58/2025/CM – “Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao Centro de Tradições Gaúchas – Querência da Saudade, e dá outras providências.” Autoria: Poder Executivo; • PR Nº 12/2025/CM – “Altera a nomenclatura da VI Comissão Permanente da Resolução 01/2012/CM e dá outras providências.” Autoria: Mesa Diretora.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.