Na primeira sessão ordinária da semana, realizada por videoconferência, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar três matérias, durante a Ordem do Dia. A sessão remota desta terça-feira (27).
Em redação final, o Projeto de Lei 266/2019, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos.
Também em redação final está o Projeto de Lei 141/2020, que autoriza o Poder Executivo a proceder pagamento mínimo nos contratos públicos de transporte escolar dos alunos matriculados na rede estadual de ensino, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, devido a pandemia causada pela Covid-19, e enquanto as aulas estiverem suspensas.
Em segunda discussão, deve ser analisado pelos parlamentares da ALEMS o Projeto de Lei 161/2020, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei 3.945, de 04 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Escrivão a ser comemorado anualmente, no dia 05 de novembro.