Os vereadores de Ponta Porã, promoveram na manhã de terça-feira, 12 de julho, três sessões em que foram aprovados diversos projetos de lei contendo matéria de grande interesse público e que vão provocar repercussões positivas no seio da sociedade pontaporanense.
Na primeira sessão da manhã, a 22ª ordinária do período, os parlamentares apreciaram e votaram projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023. A LDO e oito emendas aditivas, apresentadas pelos vereadores, foram aprovadas por unanimidade.
Em seguida, o Presidente da Casa de Leis, Vanderlei Avelino, coordenou os trabalhos em duas sessões extraordinárias, realizadas sem remuneração especial aos vereadores. Nelas, foram apreciados e votados projetos de lei de grande interesse público.
Na primeira sessão extraordinária eles aprovaram por unanimidade os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 27/2022/CM, que Dispõe sobre a Criação do Centro Cultural Dona Iracema e dá outras providências; Projeto de Lei nº 33/2022/CM, que “Altera a redação da Lei n. 3.978, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a Instituição do Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Ponta Porã – CMSP – e dá outras providências; Projeto de Lei nº 37/2022/CM, que “Institui a definição de conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica e estabelece multa e sanção administrativa a quem os praticar, seja pessoa física ou pessoa jurídica no âmbito do Município de Ponta Porã e dá outras providências; Projeto de Lei nº 38/2022/CM – Autoriza o Poder Executivo a adquirir por meio de permuta, com torna em pecúnia, o imóvel que menciona e, dá outras providências; Emenda Aditiva Nº 30/2022/CM ao PLC Nº 10/2022/CM. Autoria: Vereadora Angela Derzi. Projeto de Lei Complementar nº 10/2022/CM, que “Cria e altera dispositivos da Lei Complementar n. 209, de 7 de julho de 2021 (institui o Código de Posturas) e cria, altera e revoga dispositivos das Leis Complementares n. 208, de 7 de julho de 2021 (institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano) e n. 210, de 7 de julho de 2021 (estabelece Normas para o Parcelamento do Solo Urbano); Projeto de Lei Complementar nº 11/2022/CM, que “Dispõe sobre a anistia de edificações clandestinas ou irregulares no Município de Ponta Porã e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 12/2022/CM, que “Institui o Programa de
Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2.022 e estabelece normas de parcelamento administrativo de créditos de qualquer natureza do município de Ponta Porã, MS, e dá outras providências; Projeto de Lei Complementar nº 13/2022/CM – Altera a Lei Complementar nº 72, de 17 de dezembro de 2010. Que instituiu o Código Tributário Municipal, e revoga as Leis Municipais nº 4.330/2018 e nº 4.338/2018.
Na segunda sessão extraordinária, os parlamentares apreciaram e deliberaram sobre os seguintes projetos:
Projeto de Lei Nº 13/2022/CM que “Institui no município de Ponta Porã a ‘Semana de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA)’ e dá outras providências”. Autoria: Vereadores Marquinhos Bello Benites (1º signatário) e Agnaldo Miudinho; Projeto de Lei Nº 26/2022/CM – “Institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da COVID-19 no Município de Ponta Porã-MS e dá outras providências”. Autoria: Vereador Marcos Bello Benites; Ø Projeto de Lei Nº 28/2022/CM – “Institui no Município de Ponta Porã, o Dia da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18)”. Autoria: Vereador Marcos Bello Benites; Ø Projeto de Lei Nº 30/2022/CM – “Reconhece no Município de Ponta Porã o dia 9 de julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores – CACs, e dá outras providências.” Autoria: Vereador Thiago Vedana; 2 Ø Projeto de Lei Nº 34/2022/CM – “Dispõe sobre o atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica – ELA e Esclerose Múltipla, no Município de Ponta Porã-MS e dá outras providências”. Autoria: Vereador Marquinhos Benites; Ø Projeto de Lei Nº 39/2022/CM – “Institui o ‘Dia Municipal do Terço dos Homens’ no Município de Ponta Porã e dá outras providências.” Autoria: Vereador Thiago Vedana; Ø Projeto de Lei Nº 40/2022/CM – “Atribui denominação ao Corredor Público situado aos fundos da rua Deputado Aral Moreira, no Município de Ponta Porã.” Autoria: Vereador Neli Abdulahad; Ø Projeto de Resolução Nº 02/2022/CM – “Altera a Resolução nº 01, de 15 de dezembro de 2012, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Porã-MS.” Autoria: Mesa Diretora.
Todas as matérias das sessões extraordinárias foram apreciadas em única discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade.
Após as votações, o Presidente Vanderlei Avelino, encerrou os trabalhos e também as atividades parlamentares em Plenário no primeiro semestre do ano. O retorno dos vereadores ao Plenário deverá ocorrer no mês de agosto. A partir da próxima semana, o Poder Legislativo Municipal estará em recesso parlamentar. Porém, os servidores,
assessores parlamentares e os vereadores, continuarão atendendo suas atividades legislativas normais, pois só não haverá sessão ordinária neste restante de mês de julho.
Legendas das fotos:
Vereadores promoveram últimas três sessões do semestre, na manhã de terça-feira, 12 de julho. Volta do recesso parlamentar está marcada para agosto.