Os vereadores de Ponta Porã aprovaram por unanimidade, durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal na última terça-feira (14/5), Projeto de Resolução 08/2024 de autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo que regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Casa de Leis, o qual cria normas de procedimentos.
Antes do projeto ser colocado em votação, o vereador Fabrício de Souza fez a leitura do requerimento 518/2024, através do qual foi solicitado que a matéria fosse apreciada pelo plenário em regime de urgência especial, medida legislativa importante que agiliza a tramitação para posterior colocação em vigor das normas após publicação no Diário Oficial do município de Ponta Porã.
O também veredor e presidente da Câmara Municipal, Agnaldo Miudinho, destacou que a promulgação da Resolução é mais um passo importante no sentir de garantir ao cidadão de Ponta Porã o acesso a informações públicas.
“Nosso objetivo com a aprovação é assegurar ao cidadão o que está previsto na Constituição Federal, que é fazer uma gestão pública transparente da informação, propiciando amplo acesso e sua divulgação”, destacou.
