O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) realizou na manhã desta quarta-feira (6), reunião na sede da Agência Municipal de Trânsito (Agetran), em Ponta Porã, para definir ações estratégicas voltadas ao segundo semestre de 2025. Entre os principais temas da pauta, destaque para a fiscalização do transporte escolar, especialmente das vans nacionais e estrangeiras, além de infrações cometidas por veículos estrangeiros, como desrespeito a lombadas eletrônicas e irregularidades na documentação obrigatória.
O CMTT deu início a uma nova fase na fiscalização dos serviços de transporte escolar, que exigirá maior rigor na inspeção e regularização dos veículos utilizados. A partir de agora, todas as vans que realizam esse tipo de serviço deverão obrigatoriamente possuir cinto de segurança para todos os ocupantes, passar por vistorias periódicas, conter a identificação “Escolar” de forma visível, oferecer condições adequadas de conforto e segurança para as crianças e contar com motoristas habilitados especificamente para essa função.
O secretário municipal de Segurança Pública, Candinho Gabínio, alertou para a responsabilidade dos pais na escolha do serviço. “Nós fiscalizamos, mas o transporte irregular só existe porque alguém contrata. Os pais precisam exigir da empresa contratada segurança e qualidade no transporte dos seus filhos. Quem insiste em operar de forma clandestina estará sujeito às penalidades previstas na legislação”, enfatizou.
Para atuar legalmente, os prestadores de serviço de transporte escolar devem estar cadastrados como Microempreendedor Individual (MEI), apresentar certidões negativas do Município e da Receita Federal, além do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e da vistoria obrigatória junto ao Detran local.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, a prática do transporte escolar sem autorização configura infração gravíssima, com penalidade de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), remoção do veículo e suspensão do direito de dirigir. Aplicativos de transporte não estão autorizados a realizar esse tipo de serviço, exceto em situações em que as crianças estejam acompanhadas por um responsável maior de idade.
Todas essas medidas visam garantir, acima de tudo, o bem-estar e a segurança das crianças que dependem do transporte escolar diariamente em Ponta Porã.