A prefeitura de Ponta Porã prorrogou o prazo de adesão ao Refis (Mutirão de Conciliação Fiscal) – “Concilia Ponta Porã”. Com isso, os contribuintes inadimplentes têm a partir de hoje, até 60 dias para aproveitar os benefícios do programa, que oferece descontos de até 100% sobre juros e multas de mora.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento Orçamentário, podem ser incluídas no programa dívidas tributárias e não tributárias com o município, geradas até 31 de dezembro de 2024. O pagamento pode ser feito à vista, com isenção total de juros e multas, ou parcelado em até seis vezes, em condições especiais.
A medida representa uma oportunidade para regularizar pendências e evitar medidas judiciais, como execuções fiscais. Além disso, a prefeitura alerta que, a partir do próximo ano, em cumprimento à determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), as dívidas também poderão ser protestadas e gerar negativação em cadastros de proteção ao crédito, como o Serasa.
Os interessados devem procurar o CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte), localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Tiradentes, no centro da cidade, para simular valores e conhecer as opções disponíveis.