O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão da Comarca de Ponta Porã, instaurou um inquérito civil para apurar a necessidade de ampliação da oferta de vagas em residências inclusivas na região sul do estado. O procedimento visa responsabilizar o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Ponta Porã a garantirem o direito à moradia digna e à assistência adequada a pessoas com deficiência em situação de dependência.
A investigação foca no cumprimento de direitos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Tais normativas garantem a pessoas com deficiência, em situação de dependência, sem condições de autossustento ou apoio familiar, o direito à moradia e à inclusão social em ambientes especializados.
O Ministério Público identificou uma demanda reprimida por vagas em residências inclusivas na região. Essa carência tem resultado no acolhimento de pessoas com deficiência em locais inadequados, como casas de passagem ou instituições de longa permanência voltadas para idosos.
A apuração está coletando informações detalhadas sobre a atual estrutura de acolhimento e o número de pessoas atendidas não apenas em Ponta Porã, mas também nos municípios vizinhos de Antônio João e Aral Moreira.
Para instruir o inquérito, foram oficiadas as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social dos três municípios, além da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEAD). As autoridades têm um prazo de 30 dias para fornecer dados cruciais, como o número de vagas existentes, fontes de financiamento, perfil dos acolhidos, composição das equipes técnicas e condições de atendimento.
O MPMS também solicitou esclarecimentos sobre a capacidade instalada das residências inclusivas em todo o estado, a existência de serviços regionalizados e as possibilidades de cofinanciamento entre Estado e Municípios para expandir a oferta.
A Promotoria de Justiça afirma que o objetivo inicial é promover o diálogo entre as esferas de governo para assegurar o direito, a dignidade e a inclusão social das pessoas com deficiência. No entanto, caso sejam constatadas omissões ou irregularidades, o Ministério Público poderá propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, em última instância, ajuizar uma Ação Civil Pública.