Uma ferramenta aliada dos gestores públicos estaduais e municipais para implantar o regime de previdência complementar foi atualizada em 2021: o Guia da Previdência Complementar, uma publicação da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério do Trabalho e Previdência. O guia apresenta explicações, contextualização das necessidades, sugestões de procedimentos, recomendações e até “uma minuta de Projeto de Lei para auxiliar os Entes no envio da proposta para as suas Assembleias Legislativas, bem como uma lista de entidades que podem ser contatadas para o oferecimento de planos de benefícios para os seus servidores”.
A implantação de uma previdência complementar aos servidores estaduais e municipais é uma exigência da reforma da previdência aprovada em 2019. Dos 5,5 mil municípios brasileiros, 2,1 mil que têm regimes próprios de aposentadoria dos seus servidores, além dos estados, precisaram primeiro adaptar suas regras à reforma, como elevar a idade mínima de aposentadoria e adotar o novo cálculo para os benefícios. Depois disso, a missão é implantar e oferecer aos servidores planos de previdência complementar.
O prazo final para isso, que era novembro de 2021, foi prorrogado para 31 de março de 2022. Até o dia 5 de janeiro de 2022, de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, 47% (1.022) dos 2,1 entes federados tinham conseguido aprovar suas legislações locais criando os planos.
Dificuldades
Ao final do prazo, os entes da federação que não cumprirem a obrigação poderão perder direito às transferências voluntárias de recursos e avais da União para empréstimos em instituições públicas. O processo de implantação da reforma da previdência nos estados e nos municípios, conforme determinou a Emenda Constitucional 103, começou após a promulgação do novo texto constitucional em novembro de 2019 e foi difícil no início.
De acordo com os gestores públicos dos governos regionais, o principal obstáculo em 2020 foi a pandemia do novo coronavírus. Em meio à adoção de medidas para lidar com a doença, ainda aconteceram as eleições municipais no final do ano.
Superados os momentos agudos da pandemia, os gestores se depararam com outras dúvidas. Como escolher a melhor forma de implantar um plano de previdência complementar nos estados e nos municípios? A primeira questão para a maioria das cidades são os custos altos para criar uma entidade própria.
As opções menos onerosas para os cofres públicos são as entidades que já operam que podem ajudar a montar um plano exclusivo ou permitir a adesão a um plano já existente nelas. Neste caso, é preciso selecionar entre centenas de entidades fechadas de previdência do mercado. No futuro, ainda haverá à disposição bancos e seguradoras que operam os chamados planos abertos de previdência, mas isso ainda depende de regulamentação.
Até o início de 2021 faltavam orientações claras sobre como os gestores regionais podiam selecionar no mercado uma entidade apta à parceria. “Eu procurei edital de chamamento de propostas Brasil afora e não achei nenhum. Então a gente construiu o edital, formatou nosso processo seletivo todo dentro das premissas de transparência, imparcialidade, interesse público. Mas sem nenhuma orientação”, contou Daniel Ribeiro, gestor de previdência do município de Salvador.
Somente em abril de 2021, saiu uma nota técnica da Associação de Tribunal de Contas (Atricon) e foi atualizado o Guia da Secretaria de Previdência do Ministério.