Projeto criminaliza falsificação e contrabando de agrotóxicos
O Projeto de Lei 9271/17 criminaliza a falsificação ou adulteração de agrotóxicos. A proposta inclui essa prática entres os crimes previstos na Lei dos Agrotóxicos, com pena de dois a quatro anos em regime inicialmente fechado (reclusão) e multa.
O texto, em tramitação na Câmara dos Deputados,!-->!-->!-->…