Câmara aprova lei que autoriza município contratar até R$ 23 milhões em empréstimo

A Câmara Municipal aprovou esta semana, em caráter de urgência, o projeto de lei que autoriza a prefeitura de Ponta Porã contratar até R$ 23.700.000 milhões na Caixa Econômica Federal, para obras de infraestrutura e saneamento, com garantia do governo federal.

Também de autoria do Poder Executivo, os vereadores aprovaram o projeto de lei que “dispõe sobre a concessão de desconto no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do lançamento da Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento, excepcionalmente para o exercício de 2021, em razão da grave recessão econômica causada pela Covid-19”.

Na prática, o contribuinte que já quitou a Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento referente a 2021, terá compensação financeira no valor do desconto concedido no caput do art. 1º para o lançamento da taxa no ano que vem.

A Casa de Leis também aprovou alteração na lei complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o sistema de controle interno no Município de Ponta Porã. Agora, a norma passa a valer com a redação: “Art. 5º. Fica criado o cargo de Controlador Geral do Município, símbolo CG-1, de provimento em comissão, a quem competirá à direção superior da Unidade de Controle Interno do Município. Fica extinto o cargo de Controlador, símbolo PEDA 2, constante na Tabela A da Lei Complementar n. 122/2020”.

Pax Primavera
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