A Câmara Municipal de Ponta Porã aprovou na manhã desta terça-feira (12/12), durante a última Sessão Ordinária de 2023, o orçamento de R$ 749,3 milhões para o exercício financeiro de 2024.
A sessão foi marcada pela fala da professora Andreia Jara Peralta Freitas, representante do Instituto Internacional de Culturas Afro-Brasileira e Indígenas, que abordou temas importantes como intolerância religiosa e consciência negra, além da valorização da cultura dos povos que formam a sociedade brasileira na Tribuna Livre.
“É com prazer e respeito que estamos aqui e nos dirigimos à Câmara Municipal, instituição que temos profunda gratidão. Gratidão aos vereadores e vereadoras que realizam um trabalho no apoio e valorização da nossa cultura”, disse.
No ano de 2019, por iniciativa do vereador Candinho Gabínio, foi aprovada a Lei Municipal que considera crime a intolerância religiosa em Ponta Porã. O Instituto foi criado no dia 2 de janeiro de 2021 e tem como objetivos sistematizar, produzir e difundir conhecimentos, fazeres e saberes que contribuam para a promoção da equidade racial e dos Direitos Humanos, tendo como perspectiva a superação do racismo e outras formas de discriminações, ampliação e consolidação da cidadania e dos direitos das populações negros e indígenas.
Polícia federal
Durante a sessão os parlamentares entregaram duas honrarias: uma ao superintendente da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, Agnaldo Mendonça, que recebeu Título de Cidadão Pontaporanense, e ao jornalista Zadir de Souza, agraciado com a Medalha do Mérito Legislativo.
Sessões extraordinárias
Após o encerramento da sessão ordinária, os vereadores promoveram duas sessões extraordinárias, todas sem remuneração, para “limpar a pauta”, conforme determina o regimento da Casas de Leis.
Foram apreciados e votados os seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar nº 08/2023/CM – “Altera a Lei Complementar nº 22 de 15 de abril de 2005. Que institui o programa de incentivos para o desenvolvimento econômico e industrial de Ponta Porã – INDUSPORÃ, e dá outras providências.” Autor: Poder Executivo;
Projeto de Lei Complementar nº 09/2023/CM “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração da Agência Municipal de Trânsito do Município de Ponta Porã, e dá outras providências”. Autor: Poder Executivo;
Projeto de lei nº 19/2023/CM – “Cria o Selo Empresa amiga da mulher no município de Ponta Porã MS, e dá outras providências”. Autoria: Vereador Marquinhos;
Projeto de lei nº 38/2023/CM – “Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo de emprego às Mães solo no Município de Ponta Porã MS, e dá outras providências”. Autoria: Vereadora Kamila Alvarenga;
Projeto de Lei nº 52/2023/CM – “Institui de orientação e conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico no Município de Ponta Porã MS, e dá outras providências”. Autoria: Profª. Lourdes Monteiro;
Projeto de Lei 58/2023/CM – “Altera a Lei nº 3303/2003, que concede prioridade aos doadores de sangue, devidamente comprovados, junto aos órgãos que menciona, e dá outras providências”. Autoria: Profª. Lourdes Monteiro;
Projeto de Lei nº 62/2023/CM – “Institui o mês de conscientização à doação de órgãos e tecidos no município de Ponta Porã MS, e dá outras providências”. Autoria: Vereadora Anny Espínola;
Projeto de Lei nº 64/2023/CM – “Dispõe o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica, para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados no município de Ponta Porã MS, e dá outras providências.” Autoria: Vereador Edinho Quintana;
Projeto de Lei nº 65/2023/CM – “Institui no Município de Ponta Porã a semana das artes marciais, e dá outras providências.” Autoria: Vereador Thiago Vedana;
Projeto de Lei nº 79/2023/CM – “Altera a Lei Municipal n. 4.548, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Porã – MS”. Autoria: Comissão Executiva.
Projeto de Lei Complementar nº 11/2023/CM – “Institui o modelo de gestão da Administração Pública Municipal do Poder Executivo de Ponta Porã MS, Cria o núcleo de inovação e planejamento estratégico (NIPE), e dá outras providências” Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 78/2023 – “Altera a Lei Municipal nº 3.494m de 18 de agosto de 2006, que dispõe sobre a doação de área à Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra de Ponta Porã MS, e dá outras providências” Autoria: Poder Executivo.
Projeto de Lei nº 80/2023 – “Autoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de área de propriedade do Município de Ponta Porã, na forma que específica.” Autor: Poder Executivo.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade. A próxima sessão deverá ser marcada pela eleição da Nova Mesa Diretora que vai comandar os trabalhos do Poder Legislativo Municipal no ano que vem, o último desta legislatura.